Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar o SPED AUDIT Web, você concorda com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O SPED AUDIT Web é uma plataforma de auditoria fiscal assistida que processa arquivos SPED, XMLs de notas fiscais e demais documentos que você envia, para identificar inconsistências, cruzamentos e possíveis oportunidades tributárias (PIS/COFINS, ICMS/IPI), com apoio opcional de pesquisa de legislação assistida por IA.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, usem a plataforma de forma abusiva ou apresentem risco de segurança.

4. Planos, cobrança e cancelamento

• O plano FREE está disponível sem custo, com limitações de recursos.
• Planos pagos (BASIC, PREMIUM, PRO, MULTI) são cobrados por assinatura recorrente, processada pelo Stripe — ver nossa Política de Privacidade, seção 5, para detalhes de como o pagamento é processado.
• Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Portal de Cobrança do Stripe, acessível de dentro da plataforma.
• Em caso de falha de pagamento, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso até a regularização, sem prejuízo dos dados já enviados.
• Salvo disposição em contrário informada no momento da contratação, valores já pagos por período vigente não são reembolsados proporcionalmente em caso de cancelamento no meio do ciclo.

5. Seus dados e conteúdo enviado

• Os arquivos e dados fiscais que você envia continuam sendo seus — não reivindicamos propriedade sobre eles.
• Você garante ter o direito de enviar os dados/arquivos que carrega na plataforma.
• Tratamos esses dados conforme descrito na nossa Política de Privacidade, incluindo criptografia em repouso e não manutenção de histórico de versões antigas de upload.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Tentar acessar dados de outros usuários ou burlar mecanismos de autenticação/autorização.
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma sem autorização.
• Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ex.: automações abusivas, scraping).

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está". Fazemos o possível para manter precisão e disponibilidade, mas não garantimos que as análises fiscais estarão livres de erros, nem que o serviço ficará disponível ininterruptamente. Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por decisões tributárias tomadas com base exclusivamente nas indicações da plataforma sem validação profissional (ver seção 2).

8. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco. Podemos encerrar ou suspender contas que violem estes termos. Alguns registros (tickets, logs de auditoria, histórico de cobrança) podem ser preservados após o encerramento quando exigido por obrigação legal, contratual ou de auditoria — ver nossa Política de Privacidade.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. A data da última atualização sempre estará indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após uma alteração implica concordância com os novos termos.

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme aplicável, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada disposição legal em contrário.

11. Contato